9950803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950803
Acórdão
Descritores: Despacho, Impugnação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026467
Nr Documento: RP199906289950803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6418d4162a707b8025686b006730bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950803.13
Sumário
I - O meio idóneo para atacar ou impugnar despachos que se reputam ilegais é a interposição do respectivo recurso, uma vez que, proferido o despacho, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à respectiva matéria.