007913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer de um orgão de consulta, destinado a esclarecer a Administração quanto a resolução a dar a certo pedido, e mero acto tecnico, que não assume a natureza de acto administrativo strito sensu. II - A irrecorribilidade do acto impugnado conduz a rejeição do recurso contencioso.