0045551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0045551
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014354
Nr Documento: RL199911090045551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ae5e985eab42d17802569ab003b5705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045551.5B
Sumário
Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.