014724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014724
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade
Recorrente: Cm da Calheta
Recorridos: Costa , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENO.
Nr Convencional: JSTA00002952
Nr Documento: SAP19840517014724
Data de Entrada: 02/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bee7e46b5a0fe6e9802568fc0038251fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014724.D2
Sumário
E obscuro o acordão que contem algum passo cujo sentido e ininteligivel, se não se souber o que se quis dizer; e ambiguo se alguma passagem se presta a interpretação ou sentidos diferentes. Não incidindo qualquer obscuridade nem ambiguidade sobre os fundamentos nem sobre a decisão do acordão, porque o pedido da sua aclaração não pode servir para obter a modificação do julgado, deve ser indeferido tal requerimento.