048096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 048096
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Audição do autor do acto, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057890
Nr Documento: SA120020625048096
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4edb873f59c6a39880256beb00473c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048096.F6
Sumário
Ouvido o autor do acto recorrido nos termos do artº 172° nº l do CPA e sustentando o mesmo a sua manutenção, o despacho do órgão "ad quem" que indefere o recurso hierárquico, concordando com as razões constantes naquele despacho de sustentação, não viola o princípio da imparcialidade (arts. 6° e 44° nº l al. g. do CPA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede na Rua ..., nº ..., em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 3/8/2001 do Sr. Secretário de Estado do Turismo, que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho de 17/4/2001 do S. Director Geral do Turismo, por estar inquinado com vários vícios. Nas conclusões das suas alegações defende a recorrente, em síntese, que o acto recorrido padece dos vícios de incompetência (conclusões 1ª a 8ª), de violação de lei - violação do princípio da imparcialidade - (conclusões 9ª a 14ª), violação do princípio da actualidade (conclusões 15ª a 23ª) - e, na hipótese de não se dar por verificado este vício, então há erro nos pressupostos de facto (conclusão 24ª) ou vício de forma por preterição de formalidade essencial (conclusão 25ª) -, vício de forma por falta de fundamentação (conclusões 26ª a 31ª) e violação do artº 103° nº 1 al. a) do CPA, por falta de audiência prévia (conclusões 32ª e segs.). Nas suas contra-alegações formula a entidade recorrida as seguintes conclusões: A entidade recorrida tinha competência delegada para praticar o acto, objecto do recurso «sub judice»; Tal competência foi-lhe conferida pelo despacho nº 17 500/2001, de 6/7, exarado pelo Sr. Ministro da Economia, e publicado no DR., II Série, de 21/8, mas cuja eficácia retrotraiu à data em que foi proferido; O despacho recorrido não violou o princípio da imparcialidade, uma vez que foram devidamente analisados e ponderados os dados transmitidos pelo órgão «a quo»; O despacho recorrido também não violou o princípio da actualidade, visto a .recorrente ter levado a cabo somente algumas beneficiações que em nada alterariam a posição da Administração; O despacho recorrido foi praticado com base em pareceres e informações não padecendo, assim, de vício de forma, por falta de fundamentação; A urgência na decisão justificou plenamente a preterição da formalidade da audiência dos interessados, não devendo a falta de tal formalidade implicar a anulação do acto; Em resumo, o despacho recorrido não padece de qualquer vício que importe a sua anulação”. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do M.º P.º, com o seguinte teor: “l - Acompanhando a entidade recorrida e pelos precisas razões por ela aduzidas, não procedem os alegados vícios de violação de lei (princípio da actualidade), da falta de fundamentação e preterição da audiência prévia. 2- Todavia, já não lhe assiste razão quanto ao vício de incompetência. Na verdade, o acto foi praticado à luz de uma delegação de poderes no momento em que o respectivo acto de delegação não estava ainda publicado. Assim, porque decorre de uma delegação de poderes ainda ineficaz (artº 37° nº 2 do CPA) o acto impugnado é inválido {cfr. Esteves de Oliveira e Outros, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª, ed., pág. 224). 3-Pelo exposto, nessa medida, sou de parecer que o recurso merece provimento”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Resultam dos autos, e com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: 1-A recorrente A... é proprietária de um estabelecimento de pensão de 3 estrelas, denominada de “...”, sita na Rua ..., nº ..., em Lisboa; 2-No dia 15 de Março de 2001, por iniciativa da Direcção-Geral do Turismo, foi realizada uma vistoria a este estabelecimento, na sequência da qual foi elaborada, pelo Sr. Inspector, a informação nº 69/2001/DSPET/DEHOT (fls. 30 a 33, aqui dadas por reproduzidas; 3- Esta informação acaba com a seguinte conclusão: “Pelo exposto se conclui que esta unidade apresenta várias deficiências, algumas já indicadas ao promotor há cerca de dois anos e ainda não executadas. Assim, propõe-se que para manter a classificação de Pensão ® de 3ª categoria, sejam executadas integralmente as beneficiações listadas no ponto 2.3 desta informação, em prazo a estabelecer superiormente, cujo incumprimento deverá originar a eventual revisão da classificação actual. Informamos, ainda, que voltaram a ser comercializadas as unidades de alojamento do 5° andar, dado que, como Pensão ® de 3ª poder ter quartos em banho privativo, pelo que a capacidade passou a ser de 132 hóspedes/camas (66 unidades, 35 com 2/c e 31com c/c. Os quartos sem banho, incluídos nos 66, são 24”; 4-Sobre esta informação a Sra. Chefe de Divisão, em 28/3/2001, emitiu o parecer de fls. 29, aqui dada por reproduzida, e de que se destaca: “...Deste modo, propõe-se em conformidade: ao abrigo do disposto no nº 4 do artº 38° do mencionado decreto-lei, determinar o imediato encerramento temporário do estabelecimento até que sejam colmatadas na íntegra todas as falhas acima referidas e, consequentemente, satisfeitos todos os requisitos inerentes à classificação do estabelecimento hoteleiro - Pensão Residencial de 3ª categoria denominada «...»...”; 5-Sobre este parecer proferiu a Sra. Directora de Serviços, em 9/4/2001, o despacho de concordância de fls. 28, aqui dado por reproduzido e de que se destaca: “. . . Concordo nos termos propostos no parecer da Sra. Chefe de Divisão, com o imediato encerramento temporário, até que sejam dirimidas todas as deficiências inerentes à classificação, Pensão residencial de 3ª. Mais concordo, independentemente da proposta acima formulada, com a instauração de processo de contra-ordenação pelas falhas verificadas, inexistência de certificado de segurança e publicar-se com uma classificação de que não dispõe, relativamente às quais foi lavrado o respectivo Auto de Notícia”; 6-Em 10/4/2001, o Sr. Subdirector-Geral proferiu o seguinte despacho: “Concordo com a proposta de encerramento temporário do estabelecimento, formulada pelas Sras. Directora de Serviços e Chefe de Divisão, pelos fundamentos constantes das informações que antecedem. Caso se concorde com aquelas propostas, a notificação respectiva deverá ser efectuada ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artº lO3° do CPA” fls. 27); 7-0 Sr. Director-Geral, 17/4/2001, proferiu o seguinte despacho: “Face aos pareceres que antecedem, concordo com a proposta de encerramento temporário do estabelecimento” (fls. 26); 8-Deste despacho interpôs a recorrente, em 18/6/2001, recurso hierárquico necessário para o Sr. Ministro da Economia (fls. 35 a 47, aqui dadas por reproduzidas); 9-O Sr. Director Geral do Turismo, sobre este recurso hierárquico e nos termos do artº 172° do CPA, pronunciou-se, através da Informação de serviço nº 128/01/GJ, no sentido da manutenção do acto por si praticado e, consequentemente, que ao recurso fosse negado provimento; 10-A Sra. Assessora, sobre este mesmo recurso hierárquico, em 3/8/2001, emitiu a Nota de Instrução nº 293/2001/GJSET, com o seguinte teor: “Na sequência do anteriormente processado (nota de instrução n° 236/2001/GJSET, de 21/6/2001), o Senhor Director-Geral do Turismo pronunciou-se sobre o recurso em apreço através da informação de serviço nº 128/01/GJ de 31/7/2001 (Cfr. seu ofício DGT/G/N° 2001/361, de 1/8/2001). Nada havendo a opor à supra citada informação de serviço n° 128/01/GJ de 31/7/2001, sugere-se o acolhimento do Senhor Secretário do Turismo, tendo em vista o indeferimento do presente recurso. A decisão que couber deverá ser notificada à recorrente, com conhecimento ao Sr. Director-Geral do Turismo”. 11-Em 3/8/2001, o Sr. Secretário de Estado do Turismo proferiu o seguinte despacho: “Concordando com os termos e fundamentos constantes da informação de serviço nº 128/01/GJ de 31/7/2001, do Sr. Director-Geral do Turismo, indefiro o recurso hierárquico interposto pela A...”. Apurados estes factos, passamos a conhecer dos vícios apontados ao acto contenciosamente impugnado. Começa a recorrente por assacar a tal acto o vício de incompetência (conclusões 1ª a 8ª), alegando para o efeito que a entidade recorrida além de não invocar qualquer delegação de poderes, tal despacho de delegação embora praticado em 6/7/2001 só foi publicado em 21/8/2001, em data posterior à pratica do acto impugnado. E entendemos que tal vício não se verifica. Vejamos porquê. Em caso semelhante ao dos autos, decidiu este tribunal que: “a falta de publicação do despacho de delegação ou subdelegação de competência não determina a sua inexistência jurídica. Na verdade, a Constituição da República estabelece como sanção para a falta de publicação dos actos a ela sujeitos, a sua ineficácia jurídica (artº 122° nº 2), diferentemente do que acontecia em face do texto originário onde se previa a inexistência como sanção daquela falta (artº 122° nº 4 da CRP, versão anterior à revisão de 82), A falta de publicação do despacho de delegação ou subdelegação de competência não afecta assim a sua validade intrínseca mas tão somente a sua eficácia externa. No caso concreto, o acto contenciosamente impugnado foi praticado em 12/12/91, a coberto de uma subdelegação de competência existente mas ineficaz já que respectivo despacho, de 5/12/91, não fora ainda publicado. Porém, com a sua publicação no DR, em 16/1/92, tal despacho tornou-se plenamente eficaz e oponível a terceiros. A competência existia. O subalterno estava autorizado pelo superior hierárquico a praticar actos definitivos em matéria de transferência de pessoal. Só faltava a publicação para conferir ao acto subdelegação de competência eficácia externa. Assim, quando o recorrente interpôs o recurso contencioso, em 9/4/92, já o referido acto de subdelegação de competência era plenamente eficaz e oponível” (Ac. do STA de 17/4/2002 - rec. nº 42 122). Concordando-se com esta decisão, também no caso presente à data a interposição deste recurso contencioso o despacho de delegação de poderes já tinha sido publicado e como tal era eficaz, pelo que não verifica alegado vício de incompetência. Seguidamente a recorrente alega que o acto impugnado está inquinado com o vício de violação de lei (violação do princípio da imparcialidade), porque quem decidiu o recurso hierárquico foi o órgão “a quo”, o Sr. Director-Geral do Turismo, ao arrepio dos arts. 44° al. g), 6° e 172° nº 1, todos do Código do Procedimento Administrativo. Diz-nos o artº 6° acabado de referir que “no exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação”. Para garantia desta imparcialidade o artº 44° seguinte impede que a Administração intervenha, entre outros casos, “quando se trate de recurso e decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na al. b) ou com intervenção destas”. Mas não tem nenhuma razão a recorrente. 0 Sr. Director-Geral do Turismo, no recurso hierárquico interposto do seu despacho de 17/4/2001, limitou-se a cumprir o disposto no artº 172° nº l do CPA, ou seja, a pronunciar-se sobre o recurso. Esta intervenção serve para fornecer elementos de resolução à autoridade ad quem, esclarecer pontos da decisão postos em crise, rebater argumentos suscitados pelo recorrente, sustentar o acto, ou então revogar modificar ou substituir o acto. Mas ela em si não constitui uma decisão do recurso hierárquico. No caso dos autos, o órgão “a quo” sustentou o seu despacho através da Informação de Serviço nº 128/01/GJ. O facto de o órgão “ad quem” ter concordado com aquela informação e, em consequência, ter indeferido o recurso hierárquico, só significa que fez sua a fundamentação daquela informação, mas a decisão o recurso pertenceu-lhe, pelo que não se mostram violados os preceitos agora em análise. Seguidamente, a recorrente alega que o acto impugnado viola o princípio da actualidade, porque “a entidade recorrida não atribuiu qualquer relevância à circunstância de a recorrente ter demonstrado no processo que já havia realizado algumas e encontrava-se a realizar outras, das beneficiações que lhe haviam sido impostas pelo Sr. Director-Geral do Turismo”. Segundo a recorrente este princípio da actualidade impõe à Administração que os actos administrativos devem, no momento da sua prática, ter em atenção toda a realidade: factual e jurídica, que nesse momento se verifica. Equacionado assim o problema, o que a recorrente alega é erro sobre os pressupostos de facto, o que tipifica um vício de violação de lei. Mas não lhe assiste razão. Na verdade, a realidade fáctica em que o despacho impugnado assenta é a constante das informações referidas nos pontos 3 e 4 da matéria de facto dada como provada. Aqui constam as várias deficiências encontradas no estabelecimento hoteleiro da recorrente, já indicadas pela Administração há dois anos e ainda não supridas. E é nesta matéria de facto que assenta o acto impugnado, pelo que não há qualquer violação daquele princípio da actualidade, nem sequer erro nos pressupostos de facto. Assaca a recorrente, ainda, ao acto impugnado a violação do artº 103° nº 1 al. a) do CPA, pois o Sr. Director-Geral do Turismo entendeu não haver lugar a audiência prévia por considerar a decisão urgente, o que efectivamente não acontecia. De acordo com este preceito legal “não há lugar audiência prévia quando a decisão seja urgente”. O despacho do Sr. Director-Geral do Turismo de 17/4/2001 , ao concordar com os pareceres antecedentes e constando deles a dispensa da audiência prévia nos termos do artº 103° nº 1 al. a) do CPA, está dispensar tal formalidade. Mas mais. Constando das informações e pareceres de que aquele despacho se apropriou as deficiências encontradas na ..., a inexistência de certificado de segurança e publicar-se com uma classificação de que não dispõe no intuito de enganar os utentes, são razões de interesse público e mais que suficientes para justificar a. urgência na ordem de encerramento temporário daquele estabelecimento, sendo que tal ordem veio no seguimento destas razões. Não se verifica, por isso, este alegado vício. Em concordância com tudo o exposto, não se verificando nenhum dos vícios imputados ao acto, improcedem todas as conclusões das alegações da recorrente, pelo que se nega provimento ao presente recurso. Taxa de justiça e procuradoria pela recorrente que se fixam, respectivamente, em 500 euros e 250 euros. Lisboa, 25 de Junho de 2002 Pires Esteves – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges