0030829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030829
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029374
Nr Documento: RP200006150030829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a53b06e7880da6918025697a0031319cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030829.DE
Sumário
Para ajuizar sobre a carência económica do requerente de apoio judiciário é preciso atender aos rendimentos que aufere e não ao valor do seu património. Não auferindo o peticionante quaisquer rendimentos, mesmo que seja sócio de uma empresa, deve ser-lhe concedido apoio judiciário pois não é exigível que tenha de ceder a sua quota para fazer valer os seus direitos, além de que são hipotéticos os dividendos que lhe possam caber.