0028482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0028482
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula penal, Juros, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021240
Nr Documento: RL199005310028482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8686a83b73b2e5e3802568030003f424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028482.A9
Sumário
Só após a resolução do contrato-promessa é que começa a correr o prazo prescricional dos juros estabelecidos como cláusula penal, no mesmo contrato, para o incumprimento da promitente-vendedora.