9350726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9350726
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora pelas execuções fiscais, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013065
Nr Documento: RP199311159350726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30ca4773ffe1fdd68025686b00667e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350726.AB
Sumário
É de ordenar o levantamento da penhora de determinados bens se se verificara anteriormente a penhora dos mesmos bens pelas Execuções Fiscais.