0096012 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando findo um processo especial de expropriação por utilidade pública, no qual está depositada uma importância proveniente de indemnização pela mesma expropriação, os herdeiros da expropriada, entretanto falecida, podem receber a mesma indemnização através do incidente de habilitação de herdeiros, pois, para o efeito, o processo continua pendente.