468/10.7TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 468/10.7TTLSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f3e18fb6735489b8025781f005956beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2011:468.10.7TTLSB.L1.4.ED
Sumário
O art. 387.º do Cód. Trab., aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro só entrou em vigor na data do início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, ou seja, em 1 de Janeiro de 2010 – art. 9.º do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro. Nos termos do nº 5 do art. 12.º da referida Lei nº 7/2009, o art. 435.º do Cód. Trab. aprovado pela 99/2003, de 27 de Agosto manteve-se em vigor até 1 de Janeiro de 2010. Tendo o despedimento tido início em data anterior a 1 de Janeiro de 2010, a acção apropriada para o impugnar continua a ser a acção comum prevista nos arts. 51.º e seg do Cód. Proc. Trab., ainda que a mesma tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 2010.
Texto
A, propôs nos termos do disposto no artigo 21.Q, n.Q 1, do Código de Processo do Trabalho, a presente ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, EMERGENTE DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COM PROCESSO COMUM, contra: