029337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029337
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Processo pendente, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034095
Nr Documento: SA119920218029337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb93dbe58f35d3a802568fc0038e16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029337.59
Sumário
A prática, na pendência do recurso, de acto expresso de integral deferimento da pretensão sobre que a Administração silenciou em termos de dar origem à presunção da formação do acto tácito, recorrido, torna inutil a lide, sendo causa da extinção da instância do recurso.