080287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080287
ACORDAO
Descritores: Exercicio de direito, Legitimidade, Impugnação pauliana
Sumário
I - Por vezes a Lei consente o exercicio de direitos por pessoa juridica que deles não e titular nem se mostra autorizada a tal exercicio. II - E o caso do credor que, dadas certas circunstancias, fica autorizado a exercitar o direito que o seu devedor não defende - artigo 610 do Codigo Civil.
Texto
N