080287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por vezes a Lei consente o exercicio de direitos por pessoa juridica que deles não e titular nem se mostra autorizada a tal exercicio. II - E o caso do credor que, dadas certas circunstancias, fica autorizado a exercitar o direito que o seu devedor não defende - artigo 610 do Codigo Civil.