040870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 040870
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Restituição de quantias, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Caução, Legitimidade do ministério público, Multa, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045037
Nr Documento: SA119960828040870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c90991ab0bed234802568fc00393c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040870.27
Sumário
Ainda que não seja parte, o Ministério Público tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 104 n. 1 da LPTA, para interpor recurso de sentença que defere um pedido de suspensão de eficácia. O Ministério Público pode usufruir da faculdade que é conferida pelo art. 145 ns. 5 e 6 do CPC, ainda que isento do pagamento de multa. Os prejuízos a ponderar nos termos do art. 76 n. 1 al. a) da LPTA hão-de resultar da execução do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa e não de um conjunto de actos que, embora com aquele conexos, são autónomos e igualmente passíveis de suspensão de eficácia. Não determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto que ordena a devolução ao Estado de cerca de quatro mil e quinhentos contos. A caução exigida nos termos do art. 76 n. 2 da LPTA não tem que abranger os acréscimos previstos no art. 282 do CPT.