072803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072803
ACORDAO
Descritores: Loteamento clandestino, Promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Efeitos, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014905
Nr Documento: SJ198510100728032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44fe1d3b9c7c91fe802568fc003a4968
Sumário
I - A promessa de compra e venda de terreno loteado, mas antes de concedida a licença de loteamento, e nula, nos termos do artigo 294 do Codigo Civil. II - E, sendo-o, não podera falar-se na sua execução especifica. III - O promitente comprador, no caso, so tera direito a restituição do sinal.
