9130639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130639
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Acção cível, Processo ordinário, Falta de contestação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005244
Nr Documento: RP199201079130639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e043879a0f0993c8025686b00664882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130639.4A
Sumário
A Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, não só veio esclarecer o âmbito da competência do Tribunal de Círculo como dispôr sobre a via a adoptar nos processos pendentes em que se tivesse suscitado qualquer dúvida a respeito da competência do Tribunal. Em acção declarativa com processo ordinário proposta em 24 de Abril de 1986 não contestada cabe ao Tribunal de Círculo a respectiva competência.