9130639 - Tribunal da Relação do Porto

A Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, não só veio esclarecer o âmbito da competência do Tribunal de Círculo como dispôr sobre a via a adoptar nos processos pendentes em que se tivesse suscitado qualquer dúvida a respeito da competência do Tribunal. Em acção declarativa com processo ordinário proposta em 24 de Abril de 1986 não contestada cabe ao Tribunal de Círculo a respectiva competência.