026969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026969
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demissão, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Sa para A Alimentação e Justiça de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU DE 1988/01/28.
Nr Convencional: JSTA00029345
Nr Documento: SA119890530026969
Data de Entrada: 14/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66b5588445f0fc06802568fc0038b139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026969.77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026969.BC
Sumário
A suspensão da execução do acto que aplica a pena de demissão determina, em regra, grave lesão do interesse público.