015546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da inexistencia juridica tem precedencia sobre o conhecimento dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido, arguidos na pressuposição de se tratar de acto simplesmente anulavel. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas em nome deste, e de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.