0005285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0005285
Acórdão
Descritores: Competência, Alteração, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Lei aplicável
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008962
Nr Documento: RL199703180005285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a71f5eb92a98d95802568030004b5e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005285.7D
Sumário
Em caso de alteração de competência para julgamento de um crime que, ao abrigo da lei antiga, cabia ao Tribunal Colectivo, passando, pela lei nova, para a esfera de competência do Tribunal Singular, deve aplicar-se imediatamente, a lei nova, pois dessa aplicação não deriva ofensa de direitos, de defesa do arguido, nem violação do princípio do juiz natural, que signifique proibição de criação de tribunais de excepção, "ad hoc", para um específico caso de suspeitos.