146/08-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: D'orey Pires
Processo: 146/08-3
ACORDAO
Descritores: Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2029d0cbe65648ef80257de100574cea
Sumário
O direito de retenção sobre um imóvel não confere ao seu titular o direito de o ocupar.
