014861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014861
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Notificação para pagamento, Aplicação da lei processual no tempo, Caso resolvido, Acto administrativo em diploma legal
Recorrente: Armazens Rodrigues & Comp Sarl e Outros
Recorridos: Iapo e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002446
Nr Documento: SAP19860320014861
Data de Entrada: 23/06/1983
Aditamento: Não e de aplicar o disposto no artigo 25 n. 2 da LPTA quando o acto administrativo contido em diploma legal ja se consolidou na ordem juridica, no dominio da legislação anterior, por falta de impugnação.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8464fe3581dc457802568fc00381dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014861.0B
Sumário
O n. 7 da Portaria 42-B/80, de 15-2, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo, definitivo e executorio. Deste modo não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de acto de execução no disposto no referido n. 7, destituido de definitividade.