001234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001234
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Prescrição, Crédito laboral, Tentativa de conciliação, Interrupção da prescrição, Citação, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012591
Nr Documento: SJ198602140012344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42d778aba9bf7b25802568fc003a3befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001234.E9
Sumário
Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral àcerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais - artigo 38 n. 1 da L.C.T. O pedido de tentativa de conciliação "suspende o prazo... de prescrição, mas não havendo acordo, o prazo volta a correr trinta dias depois da data em que a diligência teve lugar - artigo 49, n. 3 do Código de Processo de Trabalho. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directamente ou indirectamente a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida, logo que decorram os cinco dias - artigo 323 ns. 1 e 2 do Código Civil.