0026385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0026385
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007019
Nr Documento: RL199210060026385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b78da9099eb4c348025680300012778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026385.3A
Sumário
Mesmo nos processos a que se aplica ainda o C.P.P. de 1929, uma interpretação actualista dos preceitos legais aplicáveis, é actualmente possível aceitar a delimitação objectivo do âmbito do recurso, feito pelas partes recorrentes.