025815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025815
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Taxa de publicidade, Inconstitucionalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lusopiza-comércio de Restauração Sa, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055588
Nr Documento: SA220010314025815
Data de Entrada: 10/01/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb59a64e40cd14080256a7e0035c0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025815.14
Sumário
A quantia cobrada por um município pela afixação de publicidade num velocípede privado, por não ser cobrada pela utilização de um bem semipúblico, é um imposto e não uma taxa. Os arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16336, de 19.3.92, é organicamente inconstitucional por violação dos arts. 103º, nº 2, e 165º, nº 1, al. i), da Constituição da República.