0062702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0062702
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003173
Nr Documento: RL199210220062702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20fd046013b9f673802568030000bf85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062702.EB
Sumário
O mandatário, obrigado por contrato a prestar apoio jurídico e judiciário ao mandante, não falta culposamente ao cumprimento das suas obrigações (não estando obrigado a reparar qualquer prejuízo) se, tendo actuado com diligência, deixa de interpôr recurso de decisão desfavorável depois de se ter convencido que a dita decisão era correcta.