0052081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0052081
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010433
Nr Documento: RL199201210052081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dfc557536e2e98c802568030001945b
Sumário
A excepção à falta de residência permanente, prevista no artigo 64 n. 1 al. c) do RAU, é incompatível com a saída definitiva do locado por parte do locatário.
