085416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085416
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Denominação social, Confusão, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025521
Nr Documento: SJ199410060854162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d40682e250a6bf802568fc003a885cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085416ver.ac.rd.o.T.RE.90
Sumário
Não deve ser admitido o registo da denominação Associação Portuguesa de Hotéis - APH quando se encontra registado a donominação Associação dos Hotéis de Portugal uma vez que se trata de associações do mesmo tipo, sediadas na mesma cidade e com igual âmbito territorial e prosseguindo fins idênticos - a promoção das empresas do sector que representam - sendo ainda certo que a literalidade de ambas as denominações mostra a evidente semelhança gráfica e fonética de ambas, susceptiveis de induzir facilmente em erro ou confusão.