022215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 022215
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso jurisdicional, Nulidade processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Catarino Cepeda & Raposo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00049850
Nr Documento: SA219980211022215
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/319616b8d3bff98c802568fc0039de12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022215.70
Sumário
O processo judicial de contra-ordenação que compreende, essencialmente, a regulamentação, embora incompleta, do "recurso judicial das decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias", é uma das espécies de processo judicial tributário. Por isso, o regime geral dos recursos de actos jurisdicionais em processo tributário - art. 167 e ss., do CPT - logra, aí, aplicabilidade, sem necessidade de recorrer a qualquer remissão para tal regime. Assim, num recurso interposto para o STA, é aplicável, além de outras, a norma do n. 2 do art. 171, do CPT. O incumprimento desta norma acarreta, se o interessado, não notificado do despacho que admitiu o recurso, não alegar, nulidade insanável, nos termos do art. 119, 1, c), 2 e 3, do CPT.