9450520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9450520
Acórdão
Descritores: Contrato, Incumprimento, Resolução do contrato, Indemnização, Legitimidade, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013795
Nr Documento: RP199509289450520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/217775f08c11952a8025686b0066b8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450520.09
Sumário
O contraente que não satisfez ao que se obrigou ( a sua execução da prestação e modalidade de cumprimento ) não tem direito a resolver o contrato e a pedir indemnização, mesmo que o outro contraente não tenha também cumprido, integralmente, a respectiva contraprestação. Tendo a Ré denunciado à Autora defeitos das meias que esta se obrigou a fornecer àquela, e tendo-lhe anunciado que, por essa razão, não queria mais, quis a Ré, legal e legitimamente, a resolução do negócio, visto que aquela não satisfez ao que se obrigou, não tendo a Autora direito a resolver o contrato e a pedir indemnização.