99A007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A007
Acórdão
Descritores: Danos futuros, Fundo de garantia automóvel, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035948
Nr Documento: SJ199902240000071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8201e5d680fe821802568fc003b9487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A007.E4
Sumário
Os danos futuros devem ser indemnizados quando a sua ocorrência possa ser prevista com probabilidade. O Fundo de Garantia Automóvel responde por danos materiais quando o lesante seja desconhecido. A incapacidade parcial permanente para o trabalho, embora não tenha reflexos imediatos na capacidade de ganho, é indemnizável quando possa ter reflexos futuros ao longo da carreira.