9110849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110849
Acórdão
Descritores: Burla, Absolvição, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003007
Nr Documento: RP199203189110849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dc220340112fc978025686b00662794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110849.29
Sumário
Resultando a entrega dos quantitativos ao arguido de acordo em que este constituia com dois socios uma sociedade irregular, e não de qualquer erro ou engano, não ha qualquer ilicito criminal, designadamente qualquer crime de burla. Constituida a sociedade irregular com vista a por em funcionamento uma escola de condução, sociedade que não resultou na pratica, a entrega de dinheiro ao arguido na sequencia do acordo não o coloca na obrigação de indemnizar por não estar provado qualquer ilicito civil, não sendo este o processo proprio para ressarcimento de eventuais prejuizos.