087115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087115
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028544
Nr Documento: SJ199511220871151
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/678854a3fd2187a9802568fc003aee1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087115.90
Sumário
A necessidade da casa para habitação é um requisito que integra a causa de pedir na acção de denúncia do arrendamento para habitação própria, devendo, enquanto tal ser alegado e provado pelo senhorio. A necessidade da casa para habitação, quando actual, tem que ser real e efectiva, e deve ser apreciada objectivamente em função das condições, vida, interesses e carências do senhorio, sob pena de se poder tranformar em mero pretexto para obter uma desocupação.