086018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086018
ACORDAO
Descritores: Firma, Denominação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026113
Nr Documento: SJ199501100860181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0837562405e95976802568fc003aaf15
Sumário
O aditamento da expressão "Portugal", não tendo um carácter distintivo individual, não implica que uma firma-nome passe a ser uma firma denominação ou firma mista.
