001435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001435
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Textil Artificial do Porto Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008243
Nr Documento: SA219810325001435
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7026cb28505bd5802568fc00387217
Sumário
Decidido pela Comissão Constitucional a constitucionalidade da alinea e) do n. 1 da Portaria n. 28/75, de 17 de Janeiro, e não existindo outro fundamento do recurso para a Secção, havera que manter a decisão que se tiver pronunciado naquele sentido, embora ao arrepio da jurisprudencia da mesma Secção.
