019371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 019371
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ribeiro , João
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Nr Convencional: JSTA00003185
Nr Documento: SA119840712019371
Data de Entrada: 03/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8bf4bc250cd433802568fc00382898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019371.98
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.