0045096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0045096
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento para comércio ou indústria, Legitimidade, Improcedência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008961
Nr Documento: RL199302040045096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97124489c2a9d278802568030001525eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045096.AB
Sumário
Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.