9530451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9530451
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de transporte, Incumprimento do contrato, Indemnização de perdas e danos, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016555
Nr Documento: RP199604229530451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87231b1b91760d4b8025686b0066d45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530451.F4
Sumário
I - A taxa de juros de 5% a que se reporta o artigo 27 da C.M.R. ( Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ) apenas incide em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juros legal no nosso País, paralelamente com o que sucede quanto às taxas de juro nas letras e livranças passadas e pagáveis em Portugal.