0062616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0062616
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014464
Nr Documento: RL199402170062616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8240475ddaa689b88025680300024025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062616.84
Sumário
Revogada, com trânsito em julgado, a decisão que ordenara a restituição provisória de posse, verifica-se inutilidade superveniente da lide quanto aos embargos de terceiro instaurados para impedir aquela restituição.