0011117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0011117
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Má fé, Efeitos, Objecto, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030183
Nr Documento: RP200102050011117
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b246ab82e84084f680256a260037d4ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011117.9B
Sumário
Estando ambas as partes de má fé, o contrato de trabalho nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. É lícito, logo válido, o contrato de trabalho cujo objecto e/ou fins engloba a protecção de pessoas, bens e serviços do estabelecimento da ré, visando apenas a prevenção e discussão de acções ilícito-criminal.