0011117 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando ambas as partes de má fé, o contrato de trabalho nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. II - É lícito, logo válido, o contrato de trabalho cujo objecto e/ou fins engloba a protecção de pessoas, bens e serviços do estabelecimento da ré, visando apenas a prevenção e discussão de acções ilícito-criminal.