476/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 476/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 175/92
Juízes: Alves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930476.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o BANCO A., E.P., e recorrido B., - pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento (com declaração idêntica à que apus no acórdão n.º 152/93) José Manuel Cardoso da Costa