9120367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120367
ACORDAO
Descritores: Chamamento a autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000770
Nr Documento: RP199110149120367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8162cf4a6ea556cf8025686b00661931
Sumário
I -No chamamento a autoria importa que entre o chamado e chamante exista uma relação juridica conexa com a relação juridica controvertida na acção, podendo ter por fundamento a lei, o contrato ou um qualquer facto, mesmo ilicito, gerador de responsabilidade civil. II -Justifica o chamamento o facto de o chamado, servindo-se de procuração junta e exorbitando as funções de mandatario, ter adquirido uma viatura automovel para um empregado da chamante, causando-lhe prejuizos.