97B350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B350
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Administrador de falências
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032051
Nr Documento: SJ199706260003502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f13edbf888da62ec802568fc003b41c7
Sumário
O pedido de chamamento à autoria do administrador da falência é admissível se se invocam prejuízos derivados da gestão do chamado, os quais, na acção a propor, poderão justificar a condenação do mesmo e a responsabilidade solidária do Estado.
