354/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 100/93
Acórdão
Acórdão Nº: 354/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940354.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0100.53
Texto
ACÓRDÃO Nº 354/94 Processo nº 100/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do acórdão nº 258/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Novembro de 1992), decide-se: julgar inconstitucional a norma constante do artigo 4º, nº1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da CTM – Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 168º, nº1, alínea b), e 53º da Constituição da República; Consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Abril de 1994 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa