014983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014983
ACORDAO
Descritores: Imposto, Liquidação adicional, Juros moratorios, Facto tributario, Responsabilidade fiscal, Culpa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023006
Nr Documento: SA219640617014983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/373d3596d103108b802568fc00377810
Sumário
Para nas liquidações adicionais haver lugar a juros de mora e necessario que o facto que deu causa ao retardamento da liquidação seja imputavel ao contribuinte.
