9350921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9350921
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011470
Nr Documento: RP199311229350921
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f6824783722c59e8025686b0066773eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350921.BF
Sumário
Para se solicitar a apresentação de documentos em poder de terceiro, nos termos do artigo 531 do Código de Processo Civil, não se torna necessário alegar ou provar a impossibilidade ou dificuldade de acesso aos mesmos. Basta que os documentos estejam na posse do terceiro e não na do requerente. Existe obrigação de prestar contas, para além dos casos especialmente previstos na lei, em todos os casos em que alguém trata de negócios alheios ou simultaneamente próprios e alheios.