02764/11.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02764/11.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29247
Nr Documento: SA22022040702764/11
Data de Entrada: 15/03/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d64133b72b87e2f802588290049acfe
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso, sob pena a revista não ser admitida. A admissão do recurso pressupõe divergência de entendimento entre o recorrente e o acórdão recorrido quanto a uma concreta questão. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2764/11.7BEPRT Recorrente: A………… Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO O Recorrente, acima identificado, não se conformando com o acórdão proferido em 7 de Dezembro de 2021 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte – que, concedendo provimento ao recurso da Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a oposição deduzida pelo ora Recorrente contra a execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra ele por ter sido considerado responsável subsidiário pela dívida exequenda –, interpôs recurso excepcional de revista excepcional, invocando «o disposto no art. 150.º do CPTA e art. 22.º ETAF», apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «PRIMEIRA Mostram-se verificados os pressupostos do art. 140.º, 141.º e art. 150.º do CPTA. SEGUNDA Com efeito, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, o presente Recurso tem que ver com uma questão fundamental para a melhor apreciação do Direito que é a questão de saber se pode a Segunda Instância apreciar a matéria de facto quando a Recorrente não cumpre o ónus do art. 640.º n.º 1 e 2 do C.P.C., por não indicar o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico, os depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso. TERCEIRA Não o fazendo o Tribunal Central Administrativo deveria ter rejeitado, de imediato, o recurso sobre a matéria de facto. QUARTA A segunda questão que contribui para a melhor apreciação do direito tem que ver com o ónus em que impende a alegação e prova da gerência de facto. QUINTA Os factos provados o) e r) mostram-se em contradição do o [sic] Acórdão. SEXTA Consta dos factos provados que o pai do Opoente, B…………, determinava o desenrolar do giro comercial da sociedade, nomeadamente, contactando com fornecedores e clientes. sétima SEXTA [ (O Recorrente numera duas conclusões como Sexta.)] Consta, ainda, que o opoente dedicava grande parte do seu tempo à sua formação e exercício de arbitragem no meio futebolístico. SÉTIMA Resulta, pois, não era o Recorrente quem detinha o giro comercial da empresa e quem tomava todas as decisões. OITAVA Por todo o exposto, gerente de facto só poderá ser B…………. NONA Conjugando os factos provados com o art. 24.º da LGT, extrai-se que incumbe à Fazenda Pública o ónus de demonstrar que o gerente de direito, contra quem reverteu a execução fiscal, exerceu de facto as funções inerentes ao cargo para que fora designado. Provada a administração de direito, a Fazenda Pública terá de alegar e provar, por qualquer meio de prova admissível, o exercício efectivo das funções de administração/gestão pelo gerente nomeado, sob pena de, não o fazendo, não poder ser responsabilizar o revertido à luz do regime do art. 24.º da LGT. DÉCIMA Tudo visto, a questão de saber se o recorrido é parte legítima, consubstanciando-se pelo não exercício de facto da gerência e na ausência de culpa do gerente na diminuição das garantias patrimoniais da sociedade executada, deverá ser decidida contra a Fazenda Pública, atenta a prova produzida e os factos provados. DÉCIMA PRIMEIRA Pelo que a sentença de primeira instância deverá ser mantida julgando-se totalmente procedente a Oposição à Execução. Termos em que, com o douto suprimento, deverá o presente Recurso de Revista, ser admitido e, em consequência, revogar-se o douto Acórdão, atendo os fundamentos invocados e, por uma melhor aplicação do direito». A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se nos seguintes termos: «De acordo com a reunião de Procuradores-Gerais Adjuntos a desempenhar funções junto do Supremo Tribunal Administrativo realizada em 29-09-2021 foi entendido que ao Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso do Recurso de Revista ser admitido porquanto não existe preceito legal que imponha tal intervenção. Em face do exposto, não emitirei parecer sobre a apreciação preliminar do Recurso de Revista». 1.5 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), artigo que, não sendo o que foi invocado pelo Recorrente para suportar o recurso – que foi interposto ao abrigo do art. 150.º do CPTA –, é aquele onde está previsto o recurso excepcional de revista para a jurisdição tributária, desde as alterações que foram introduzidas no regime de recursos do processo tributário pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIILIDADE DO RECURSO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT e do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, i.e., que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que «[…] o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf. acórdão de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Como resulta expressamente da lei, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova » (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT). 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O Recorrente pretende que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre duas questões: primeira, «saber se pode a Segunda Instância apreciar a matéria de facto quando a Recorrente não cumpre o ónus do art. 640.º n.º 1 e 2 do C.P.C., por não indicar o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico, os depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso» ou se, o incumprimento desse ónus não deveria ter determinado a imediata rejeição do recurso por parte do Tribunal Central Administrativo Norte e, segunda, sobre «o ónus em que impende a alegação e prova da gerência de facto». 2.2.2.2 Salvo o devido respeito, o Recorrente não logrou desincumbir-se do ónus de demonstração das condições de admissibilidade da revista. Aliás, nem sequer fez esforço algum nesse sentido, limitando-se, singelamente, a alegar que «o presente Recurso tem que ver com uma questão fundamental para a melhor apreciação do Direito», mas não concretizando, como lhe competia, por que as questões que pretende ver apreciadas por este Supremo Tribunal assumem a excepcionalidade que, nos termos referidos, poderiam justificar a admissibilidade da revista. Esse défice de alegação relativamente aos requisitos de admissibilidade da revista justifica, por si só, que o presente recurso não seja admitido. 2.2.2.3 Sem prejuízo do que ficou dito, diremos ainda que o ora Recorrente, na primeira questão que suscitou no presente recurso, põe em causa a possibilidade de o Tribunal Central Administrativo Norte sindicar o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, porque considera que a Fazenda Pública não cumpriu com o ónus do art. 640.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), do CPC, na medida em que não indicou «com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas em que se fundamenta para sustentar impugnação da decisão em matéria de facto». No entanto, visto o acórdão recorrido, verificamos que a alteração e aditamento operados pelo Tribunal Central Administrativo Norte no que se refere à matéria de facto fixado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decorrem, nos termos da fundamentação que nele ficou expendida, não de quaisquer depoimentos testemunhais, mas dos documentos constantes do processo. Mais, o Tribunal Central Administrativo Norte expressamente considerou que «a Recorrente, contrariamente ao disposto no n.º 1 do 640.º do CPC, limita-se a uma impugnação genérica das decisões da matéria de facto não dando cumprimento ao n.º 1 do 640.º do CPC, não cumpriu o ónus da impugnação da matéria de facto que sobre si recaia ficando este Tribunal impedido de apreciar o recurso relativo à prova testemunhal produzida». Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Norte expressamente considerou que não podia proceder à reapreciação do julgamento da matéria de facto com base na prova testemunhal por a Recorrente (a Fazenda Pública) ter incumprido com o ónus previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC. Em conclusão, relativamente à primeira questão que o Recorrente pretende trazer à apreciação deste Supremo Tribunal, verificamos que inexiste discordância entre o Tribunal Central Administrativo Norte e o Recorrente e, por isso, também nunca o recurso poderia ser admitido no que a esta questão se refere. Sempre sem prejuízo do que ficou dito no ponto anterior e quanto à segunda questão suscitada pelo Recorrente – a «questão da apreciação dos termos da prova sobre a gerência de facto ou de direito» – ela prende-se com a discordância quanto ao juízo efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a AT, no que respeita à reversão da execução fiscal contra o ora Recorrente, cumpriu o seu ónus probatório, demonstrando que este era gerente de direito e de facto da sociedade originária devedora, justificando-se, pois, a prossecução da execução fiscal contra ele, mediante reversão. O Recorrente discorda desse julgamento, assacando-lhe erro quanto às ilações de facto que, a seu ver, impunham a conclusão de que a gerência de facto era exercida exclusivamente por outrem, que não pelo ora Recorrente e, consequentemente, impediam que este fosse responsabilizado pelas dívidas exequendas ao abrigo do disposto no art. 24.º da Lei Geral Tributária (LGT). Pretende, pois, o Recorrente que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre «a questão de saber se o recorrido é parte legítima», alterando o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de modo à questão «ser decidida contra a Fazenda Pública, atenta a prova produzida e os factos provados», designadamente por considerar como provado o «não exercício de facto da gerência» e a «ausência de culpa do gerente na diminuição das garantias patrimoniais da sociedade executada». Salvo o devido respeito, o Recorrente manifesta divergência com a factualidade que foi julgada provada e, no essencial, pretende que este Supremo Tribunal reaprecie a prova produzida nos autos. Ora, a discordância quanto à factualidade que as instâncias julgaram provada, quanto aos critérios de valoração da prova produzida – suscitando a questão de saber se a factualidade provada permite ou não concluir pela gerência de facto e pela culpa pela insuficiência ou inexistência do património social da originária devedora – está fora do objecto da revista, nos termos do já citado n.º 4 do art. 285.º do CPTA. 2.3 CONCLUSÕES Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso, sob pena a revista não ser admitida. II - A admissão do recurso pressupõe divergência de entendimento entre o recorrente e o acórdão recorrido quanto a uma concreta questão. III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.