016639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016639
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Erro de escrita
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pacheco , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016501
Nr Documento: SA219720719016639
Data de Entrada: 03/02/1972
Aditamento: Pelo que, consequentemente, a transacção das mercadorias em causa beneficia de isenção, não havendo lugar a liquidação do imposto de transacções.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/409b9da6fa22f133802568fc00372e7a
Sumário
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