9540626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540626
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015385
Nr Documento: RP199507129540626
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/809814d64cdd05418025686b0066bb36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540626.13
Sumário
A lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em abstracto, a conveniência da prisão preventiva : que só deverá deixar de ser ordenada se essa " presunção " for ilidida e declarada em despacho fundamentado. Isso não significa que a aplicação em concreto do preceito não exija a verificação dos requisitos gerais da aplicação das medidas coactivas e dos requisitos especiais da prisão preventiva.