025108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025108
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Medico, Concurso
Recorrente: Boal , Luisa
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023135
Nr Documento: SA119880517025108
Data de Entrada: 16/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b6b516b88a96a3d802568fc00377911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025108.18
Sumário
A acção para obter o reconhecimento de um direito previsto no art. 69 da L.P.T.A. não pode ser proposta, entre outros casos, sempre que a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa so atraves de um recurso contencioso possa ser assegurada.