0000231 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. II - Só quando o imóvel tenha uma ligação directa ou imediata com a actividade comercial exercida pelo locatário, fazendo parte integrante do processo de produção ou circulação de bens explorado pelo arrendatário se justifica a protecção excepcional concedida ao locatário, nos arts. 1113 e 1118 do CC.