0000231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0000231
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005261
Nr Documento: RL199606040000231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85e8a36bcefc36a680256803000417e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000231.35
Sumário
A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. Só quando o imóvel tenha uma ligação directa ou imediata com a actividade comercial exercida pelo locatário, fazendo parte integrante do processo de produção ou circulação de bens explorado pelo arrendatário se justifica a protecção excepcional concedida ao locatário, nos arts. 1113 e 1118 do CC.