9530302 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo, no seu articulado, o autor afirmado que era proprietário de veículo automóvel, não é admissível, em processo sumário, na resposta à contestação, vir dizer que é apenas o seu locatário alterando assim a causa de pedir. II - Cabe ao locador a obrigação de cobrir o risco do perecimento ou deterioração da coisa ( responsabilidade contratual ) e não já quanto aos danos emergentes de responsabilidade extra - contratual, a qual cabe à locatária. III - Assim, não é parte legítima para, como autor, exigir uma indemnização por danos sofridos por viatura automóvel de que é locatário, dado que foi adquirido através de contrato de locação financeira, porque não sendo o seu proprietário não é o titular do respectivo contrato de seguro.